Termos legais

 Focuspaint, Lda. tem o estatuto de Intermediário de Crédito devidamente autorizado e registado para o efeito junto do Banco de Portugal. Todas as informações encontram-se disponíveis no Portal do Cliente Bancário, em:

www.bportugal.pt/intermediariocreditofar/focuspaint-oficina-de-pintura-e-reparacao-automovel-lda

 

De modo a cumprir as regras que devem ser observadas pelos intermediários de crédito e, em particular, pelos intermediários de crédito a título acessório que atuam no âmbito de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, na redação em vigor, informamos:

 

• Denominação do Intermediário de Crédito:

Focuspaint – Oficina de Pintura e Reparação Automóvel, Lda.

 

• NIF:

510091709

 

• Contactos:

Telf: 268 628 151; Telemóvel: 932 869 766;

E-mail: focuspaint.lda@gmail.com

 

• Registo junto do Banco de Portugal

n.º 0006588

 

• Sede Social:

Rua Principal n.º 22 – Fonte Nova, 7350-205 Elvas

 

• Mutuantes com quem mantém contrato de vinculação:

– BNP PARIBAS PERSONAL FINANCE, S.A. – SUCURSAL EM PORTUGAL

– COFIDIS

– 321 CRÉDITO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A.

– BI CREDIT – SOCIEDADE FINANCEIRA DE CRÉDITO, S.A.

– BANCO PRIMUS, S.A.

 

• Regime do exercício da atividade de intermediação de crédito:

Exercício da atividade de intermediação de crédito em regime de não exclusividade.

 

• Categoria de Intermediário de Crédito:

Intermediário de Crédito a titulo acessório.

 

• Serviços de Intermediação de Crédito que está autorizada a prestar:

Crédito aos consumidores. Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores.

 

• Seguro de responsabilidade civil referente à atividade de Intermediário de Crédito:

Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A.; Apólice n.º 206282794; período de validade 30/09/2022 a 29/09/2023.

 

• Receção ou entrega de valores:

A Focuspaint – Oficina de Pintura e Reparação Automóvel, Lda. enquanto intermediária de crédito encontra-se impedida/proibida de receber ou entregar quaisquer valores relacionados com a formação, a execução e o cumprimento antecipado de contratos de crédito, nos termos do artigo 46º do DL 81-C/2017.

 

• A atividade de Intermediário de Crédito está sujeita à supervisão do Banco de Portugal.

 

• Procedimentos de Reclamação:

Os consumidores podem apresentar reclamação quanto à atuação dos intermediários de crédito, através do preenchimento do Livro de Reclamações, quer em formato físico, ou em formato eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt . Os consumidores também podem apresentar uma reclamação diretamente junto do Banco de Portugal, em https://clientebancario.bportugal.pt/formulario-nova-reclamacao , ou por carta.

 

• Meios de resolução alternativa de conflitos:

A Focuspaint, Lda. aderiu a duas entidades de resolução alternativa de litígios respeitantes à prestação de serviços de intermediação de crédito relativamente a contratos de crédito, ficando estas de acesso disponivel aos consumidores.

 

. Centro de Arbitragem de Conflitos de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores n.º 106 – 2º, 1100-207 Lisboa

Telf: (+351) 218 80 70 30

E-Mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

 

. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga

Telf: (+351) 253 619 107

E-Mail: geral@cniacc.pt

 

Para mais informação pode consultar a Lei 144/2015 e em www.consumidor.gov.pt as entidades de RAL disponíveis para a resolução de litígios de acordo com a referida Lei 144/2015.